Alepi recebe vetos a projetos de lei sobre desperdício em construções, asfalto ecológico e dosagem de vitamina D
Na mesma sessão, foram lidos projetos de lei ordinária do governo sobre cessão de uso de imóveis
Alepi recebe vetos a projetos de lei sobre desperdício em construções, asfalto ecológico e dosagem de vitamina D
Foto: Régis Falcão/Ascom Alepi
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta segunda-feira (13), foram lidas três mensagens de veto do governo a iniciativas parlamentares. A primeira delas veta parcialmente projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas contra desperdício nas construções de moradias destinadas a programas habitacionais sob responsabilidade do Poder Executivo.
Foram objetos do veto artigos que versam sobre requisitos para entrega dos imóveis habitacionais a seus moradores, parágrafos que determinam a forma de construção de escadas e a proibição de participação de licitações públicas em caso de descumprimento da lei, além de artigo sobre o prazo para regulamentação da lei. Conforme o documento, foram detectadas inconstitucionalidades nos trechos vetados, como competência privativa da União para legislar ou de iniciativa do Executivo Estadual. A autoria do projeto de lei é do deputado Flávio Júnior (PT).
O segundo veto parcial afeta projeto de lei sobre a utilização de asfalto ecológico e bioasfalto nas obras de recapeamento, recuperação e pavimentação asfáltica de vias e rodovias públicas do estado do Piauí. De autoria do vice-presidente da Alepi, deputado Francisco Limma (PT), a iniciativa recebeu veto de parágrafo que determina que a utilização do asfalto ecológico e bioasfalto constituirá critério de preferência e desempate para a contratação das empresas litigantes em processos licitatórios, desde que previsto em edital.
Entretanto, a mensagem de veto defende que não cabe ao ente federativo criar regra que subverta a ordem de preferência já estabelecida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que não comportaria ampliação ou inovação por parte do legislador estadual.
Já o projeto de lei que visa à inclusão da dosagem de Vitamina “D” no rol dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do estado do Piauí, de autoria do deputado Flávio Júnior, recebeu veto total. Conforme a mensagem do governo: “a proposição apresenta incompatibilidades com os parâmetros técnicos, científicos, assistenciais e orçamentários que orientam a formulação e a execução das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
