Bancos são obrigados a conceder empréstimos para politicamente expostos

Serviços bancários a políticos
Os deputados federais aprovaram punição para Instituição financeira que não conceder empréstimos para pessoas politicamente expostas. Para tipificar como crime a negativa de abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  2720/  de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). O texto foi enviado ao Senado.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), segundo o qual a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar esses serviços, até mesmo a pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.

Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).

As normas do projeto alcançam ainda os familiares e os estreitos colaboradores das pessoas politicamente expostas, listadas pelo projeto.

São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

O texto também considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto pessoas que exerçam determinados cargos no exterior: chefes de Estado ou de governo, políticos de escalões superiores, ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores, oficiais generais, membros de escalões superiores do Poder Judiciário, e outros.

Fonte Agência Câmara

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