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Reforma administrativa: proposta não altera regras para juízes, parlamentares e militares
A proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira não afeta juízes, promotores, parlamentares nem militares. Assim, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses profissionais.
A decisão foi tomada para evitar interferência do Poder Executivo sobre o Judiciário e o Legislativo. Pela Constituição, os chamados membros desses Poderes são regidos por normas que só podem ser alteradas por iniciativa de cada Poder. No caso do Judiciário, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) propor a mudança.
A restrição não se aplica aos servidores dos Poderes. Dessa forma, um assistente administrativo de um tribunal federal, por exemplo, será afetado pelas novas regras, caso elas sejam aprovadas.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, apresentou os primeiros pontos da proposta de reforma administrativa da casa. Ela prevê a extinção de mil cargos e plano de carreira de 25 anos, valendo para os servidores da Câmara.
Os casos de privilégio mais citados por técnicos e especialistas estão no Poder Judiciário. Hoje, as férias de dois meses para magistrados estão previstas na lei da magistratura, de 1979. Essa regra só pode ser alterada se o STF propuser a mudança. Outra opção é o Congresso alterar o projeto durante a tramitação.
— A proposta não abrange membros de outros Poderes. Os magistrados, que são os membros do Poder Judiciário, os parlamentares, que são os membros do Poder Legislativo, não estão no escopo. Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso — disse Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.