CNM ingressa com pedido de amicus curiae no STF em ação sobre legitimidade dos Municípios no âmbito de jurisdição estrangeira As Associações de Municípios, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminharam, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a participação da entidades municipalistas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]readmore
