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Estado é obrigado a indenizar pessoas com sequelas de Zika

Microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré podem ser causadas pelo zika vírus A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nessa quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) 6.064/2023, que determina o pagamento de indenização e pensão à pessoa com deficiência permanente causada pelo zika vírus. A matéria apresentada em 2015 pela então deputada federal e atualmente […]readmore