O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba promoveu debates sobre os procedimentos para entrega voluntária de crianças à adoção. A previsão legal de entrega voluntária foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo […]Veja Mais
O deputado Franzé Silva (PT) apresentou na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que permite o uso do nome afetivo em cadastros de instituições de ensino, saúde ou de cultura e lazer de crianças ou adolescentes que estejam sob guarda de família adotante no transcurso do processo de adoção. A proposta foi apresentada […]Veja Mais
Foi publicado no Diário Oficial do município de Teresina a Sanção da Lei n° 5.533/2020, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), em que “ Institui o programa de orientação sobre a entrega voluntária de bebês para adoção e outras providências”. “O programa tem por objetivo principal proteger a vida dos filhos em gestação, cujas […]Veja Mais
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