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CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer

  Especialistas comentam as consequências que aprovação da PEC pode ter no ordenamento jurídico e o embate com o STF A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto a ser […]Veja Mais