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Presidente do Senado reafirma que somente o Congresso pode decidir

O presidente do Senado participou de evento pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro, no STJ, nesta terça-feira (26). Ele também defendeu que haja segurança jurídica no Brasil para assegurar investidores O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que decretações de perda de mandato parlamentar devem ser submetidas ao Congresso Nacional. Ele comentou a condenação […]Veja Mais