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Lei garante prazo de validade indeterminado para laudo médico de

Autor da Lei 7.627/2021, o deputado Franzé Silva (PT) quer estender a medida para pessoas com deficiência permanente Já está em vigor no Piauí desde o dia 17 de novembro a Lei Nº 7.627, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT) e que estabelece que o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do […]Veja Mais