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STF decide vincular dívidas da Agespisa ao pagamento de precatórios

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por cumprir determinação para que a Agespisa deva pagar suas dívidas judiciais através do regime de precatório, não podendo mais ser alvo de bloqueios em processos da Justiça Comum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal. A medida foi aprovada após a procuradora do Estado, […]Veja Mais