Júlio Arcoverde mostra as consequências da ação do STF sobre emendas parlamentares

Nota técnica publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do partido Novo afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre as chamadas emendas pix faz com que estes recursos fiquem sob a responsabilidade da União em relação à execução e à fiscalização. Estas emendas são créditos orçamentários aprovados por cada deputado e senador destinados a prefeituras e estados.

Para os consultores, a emenda constitucional (EC 105) que criou as emendas Pix (transferências especiais) transferiu a execução e a fiscalização para o município ou estado que recebe o recurso. As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução. Elas não precisam ter finalidade específica e nem programa de trabalho – itens exigidos agora por Dino – porque são encaradas como “doações”.

A nota técnica destaca ainda que a emenda constitucional permite que sejam aplicados recursos em “programações de competência do Executivo local, mesmo que em ações estranhas à competência comum da União”.

Sobre a transparência, a nota afirma que a autoria de todas as emendas é conhecida, mas que a ausência de programa de trabalho específico impossibilita o acesso às informações sobre o destino e aplicação dos recursos.

A conclusão da nota é que, se for mantida a decisão, a União terá que tomar medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos. Para obter a rastreabilidade, as contas das emendas no sistema do governo deverão ser abertas para cada objeto a ser executado. Além disso, será necessário verificar se as informações registradas poderão ser alteradas unilateralmente.

Os consultores ressaltam o crescimento das emendas Pix ao longo dos anos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões neste ano.