Rafael Fonteles muda a política do ICMS Ecológico Foi divulgado no Diário Oficial o Decreto Estadual nº 21.996, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a certificação dos municípios no Selo Ambiental. A publicação altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, sobre a mesma temática, […]Veja Mais
