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Nomeação de comissionados para cargo técnico é improbidade

O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto […]Veja Mais