A discussão ocorrida na manhã desta segunda-feira (15) envolveu as possíveis repercussões nas competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decorrentes do projeto de lei n° 17, de 5 de março de 2024. Este projeto de lei visa disciplinar o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retornarão ao status jurídico anterior […]Veja Mais
