O Projeto de Lei 2068/20, de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio – MDB/PI foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5). A proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). A pena será aumentada, entre outros […]Veja Mais
