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Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres

Guimarães também quer coibir agressões que mulheres sofrem no trânsito O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição […]Veja Mais