O ICMS Ecológico consiste em um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS), em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Para o engenheiro civil Antoniel […]Veja Mais
Rafael Fonteles muda a política do ICMS Ecológico Foi divulgado no Diário Oficial o Decreto Estadual nº 21.996, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para a certificação dos municípios no Selo Ambiental. A publicação altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, sobre a mesma temática, […]Veja Mais
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