Strans não cumpre acordo judicial sobre bilhetagem eletrônica

Setut afirma que Strans impede regularidade do transporte coletivo

Com o retorno das atividades na Câmara Municipal previsto para a próxima semana, volta ao debate o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Teresina e que objetiva transferir a emissão e comercialização dos bilhetes eletrônicos dos modais de transporte urbano para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb). De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT), a proposta desrespeita o acordo judicial formalizado entre a Prefeitura e os Consórcios SETUT e SITT.

Conforme o acordo judicial, a gestão operacional da bilhetagem eletrônica passaria para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) a partir do dia 01/12/21, o que não aconteceu por falta de iniciativa da própria Strans. Os Consórcios pontuam ainda que o projeto de lei municipal, que aguarda segunda votação dos vereadores, desrespeita a lei federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte.

“É importante que a população e os vereadores que irão votar esse projeto se atentem à legislação vigente. No acordo judicial já firmado com a Prefeitura de Teresina, nós concordamos em repassar para a Strans a gestão operacional da bilhetagem eletrônica. Contudo, legalmente, a emissão e comercialização desses bilhetes têm que ficar com as operadoras que ganharam a licitação”, destaca Naiara Moraes, consultora jurídica do SETUT.

Naiara Moraes reforça ainda as competências do sistema e descumprimento por parte da gestão municipal. “A Bilhetagem eletrônica é um sistema determinado em licitação, gerenciado com uma específica técnica, que foi definida em edital. O SETUT/SITT não vê problemas em o sistema operacional ser gerenciado pela Prefeitura. Contudo, a gestão pública não assumiu a parte operacional da bilhetagem, como foi acordado para 01 de dezembro do ano passado, e ainda encaminhou um projeto de lei alterando a bilhetagem sem diálogos, e descumprindo o que foi homologado judicialmente. Além disso, não fez as reuniões da Comissão constituída em decreto sobre os valores devidos em 2021. As operadoras do sistema vêm cumprindo as Ordens de Serviço determinadas e disponibilizando ônibus suficientes para atender à demanda atual de passageiros”, conclui a advogada.