A Assembleia Legislativa do Estado realizou na manhã desta segunda-feira (21) sessão plenária onde foram lidos alguns Projetos e Mensagens recebidos na Casa. O Governo do Estado encaminhou duas Mensagens. A Mensagem nº 77 que apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI) e revoga a Lei nº 2.489, de 20 de novembro de 1963, a Lei nº 3.273, de 10 de maio de 1974, e a Lei n° 4.600, de 20 de julho de 1993.

Segundo justificativa, o Projeto nasceu da necessidade de revisão e atualização da legislação do Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI) referente às suas atribuições, sua organização e seu funcionamento.

Mensagem nº 78 também do Governo do Estado apresenta o Projeto de Lei que altera a Lei n° 7.497, de 20 de abril de 2021. O Projeto de Lei tem como objetivo consolidar, de forma expressa e por meio de norma legal, o Programa de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos (PROAJA) como política pública de alfabetização da população piauiense jovem, adulta e idosa. Pelo Projeto, a legislação esparsa, de nível infralegal, passa a ser incorporada à Lei nº 7.497, de 20 de abril de 2021.

Por fim, foi lida a Mensagem enviada pelo Ministério Público Estado do Piauí (MP-PI) que acrescenta o Artigo 27-A e altera o Artigo 36, ambos da Lei nº 6.237 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. As matérias seguirão para análise e votação nas Comissões Técnicas da Casa. A primeira comissão a qual as matérias serão submetidas será a Comissão de Constituição e Justiça.