• 5 de maio de 2024
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Governo propõe anistia até 80% de ICMS

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ADMIN 29 de abril de 2024

Mensagem do Governo cria programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS foi recebida na ALEPI Projeto enviado pelo Governo do Estado que cria programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)  e ao antigo ICM foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa […]Veja Mais

Deputados aprovam anistia do IPVA de 2021 para promotores de eventos

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Tereza Val 11 de maio de 2021

Em sessão plenária hibrida realizada na manhã desta terça-feira (11), o Plenária da Assembleia Legislativa do Estado aprovou uma série de matérias. Entre elas, foi aprovado em votação única, o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Severo Eulálio que concede anistia e remissão do Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em […]Veja Mais

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