Lei de Proteção às Vítimas para assegurar integridade física e psicológica. Deputado Lucas Gonzalez, relator do projeto de lei A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público. O texto fornece as bases para […]Veja Mais
