O autor da PEC é o deputado Coronel Carlos Augusto – PL Foi aprovada, nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n⁰ 02/21, para fixar como teto remuneratório dos oficiais militares o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. A matéria foi aprovada por unanimidade na […]Veja Mais
