Em julgamento proferido na Sessão Virtual de 10.02.2023 a 17.02.2203, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.846/PI, de autoria do Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei estadual nº 7.398/2020 de iniciativa parlamentar que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado […]Veja Mais
Na pauta da sessão desta quinta-feira(15) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constavam cinco processos para serem julgadas pelo conselheiro substituto Jackson Véras, dentre elas as contas do prefeito municipal de Teresina, Firmino Soares da Silveira Filho referente ao exercício do ano de 2016. Durante a sessão, foi argumento que no processo Firmino […]Veja Mais
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