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Empresas de Teresina são obrigadas a disponibilizar link do Procon

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa sancionou Lei Municipal nº 5.638, de 22 de setembro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link de acesso ao site do PROCON Municipal nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas com sede instituída na Capital. De acordo com o artigo 1º da referida lei, as empresas com sede instituída […]Veja Mais