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STF impede que União reclassifique capacidade de pagamento do Piauí

Essa é a segunda decisão favorável ao Estado, já o STF deferiu liminar que suspende pagamentos de contratos de financiamento.  O Governo do Piauí conseguiu mais uma vitória na Justiça após registrar queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações decorrente das Leis Complementares […]Veja Mais