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Justiça obriga municípios criarem Ouvidorias

A recomendação foi assinada pelo presidente da APPM, Paulo César Morais e pela ouvidora do MPPI, procuradora de Justiça Teresinha Borges. A Ouvidoria do Ministério Público do Piauí e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) subscreveram recomendação aos municípios do Estado sobre a obrigatoriedade da efetiva implantação da ouvidoria municipal, em cumprimento à Lei Federal […]Veja Mais