A deputada Rosana Valle defende que os atuais ocupantes possam ter linha de crédito para obter o domínio pleno dos imóveis

O Projeto de Lei 5177/20 cria uma linha de crédito para financiar a compra de terrenos de marinha de propriedade da União que forem colocados à venda. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

No Piauí, por iniciativa da então deputado estadual Juliana Moraes Souza, a definição da chamada “linha de praia” no litoral piauiense foi discutida em audiência pública, dia 12 de junho de 2015,  no auditório do Sesc-Praia de Atalaia, em Luís Correia, na Comissão de Infraestrutura e Política Econômica e na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.

Segundo Juliana, diversas questões jurídicas envolvem empresários da rede hoteleira e prejudica novos investimentos no litoral do Piauí. Juliana afirmou que o objetivo da audiência foi conhecer o verdadeiro impacto ambiental naquela região litorânea”.

A Superintendência do Patrimônio da União do Estado do Piauí, atualmente, multa os investidores na construção de hotéis naquela linha de praia. A deputada reclamou que enquanto o Maranhão e o Ceará desenvolvem o setor de turismo, no Piauí as empresas são penalizadas com multas.

Foram convidados a participar das discussões na audiência pública, moradores, representantes do Serviço de Patrimônio da União, representantes das Secretarias Estadual de Turismo, Desenvolvimento e Meio Ambiente, prefeituras de Parnaíba, Luís Correia, Ilha Grande de Santa Izabel e Cajueiro da Praia.

Também participarão dos debates, o representante da Associação de Defesa do Litoral Piauiense, da Associação Comercial de Parnaíba, senadores, deputados estaduais e federais.

A proposta é da deputada Rosana Valle (PSB-SP). O alvo da linha de crédito são os foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários que vivem nos terrenos de marinha.

A possibilidade de comprar essas áreas da União foi aberta pela Lei 14.011/20, que entrou em vigor em junho. A lei dá prioridade aos foreiros para a compra dos lotes.

A deputada explica que os imóveis construídos nessas áreas têm escritura, mas os moradores não são donos integrais dos lotes. Para viver nos terrenos, eles são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa, chamada foro.

A linha do preamar médio é definida pela média das marés máximas do ano de 1831, que é usado para dar garantia jurídica porque é conhecido o fenômeno de mudanças na costa marítima decorrente do movimento da orla. Esses movimentos se dão por processos erosivos ou por aterros. A partir da determinação da linha do preamar médio inicia-se a delimitação dos terrenos de marinha.

Os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da linha do preamar médio, com base nas marés do ano de 1831, até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.

Além das áreas ao longo da costa, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.

Os terrenos de marinha são determinados por meio de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados de ondas e marés. A responsabilidade de fazer a demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria do Patrimônio da União.

“A ideia é que essas pessoas possam comprar essa parcela que hoje é detida pelo governo e, assim, obter o domínio pleno dos imóveis, ficando livres do pagamento de taxas que sofrem reajustes extremamente elevados”, disse Valle.

O projeto prevê as condições da linha de crédito, que são as seguintes: prazo de 180 meses para quitar o empréstimo, juros equivalentes à taxa Selic acrescida de 4,5% sobre o valor concedido e parcelas limitadas a 30% da renda comprovada do foreiro.

O risco da operação será integralmente garantido pela União. Além disso, o crédito será concedido no regime de alienação fiduciária.