CCJ aprova acréscimo de 108 cargos no TJ e mais quatro importantes projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) , durante reunião virtual nesta terça-feira (13), votou e aprovou dois Projetos de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
O deputado B. Sá (PP), presidente da Comissão e relator do PL deu parecer favorável argumentando que é de competência dos Tribunais a autonomia em determinar o número de servidores em suas secretarias com o objetivo de melhorar a sua funcionalidade. Foi aprovado o Projeto de Lei 02/2021 que cria o cargo em comissão de Assistente de Magistrado. Segundo o relator, deputado Marden Menezes (PSDB), o PL extingue 214 cargos em comissão de assessoria de Magistrados e cria 322 novos cargos, aumentando 108 cargos comissionados no TJ.

REDUÇÃO PRAZO DE VISTA

Durante a reunião da CCJ foi aprovado também, o Projeto de Resolução que propõe uma modificação no dispositivo do Regimento Interno da Alepi, que trata dos prazos para pedidos de vista dos projetos apresentados às comissões técnicas.

O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), autor do Projeto, expôs o conteúdo deste, incluindo a emenda que foi sugerida pelo relator deputado Francisco Limma (PT). O projeto foi aprovado pelos deputados João Mádison (MDB), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV), Gessivaldo Isaías e Ziza Carvalho (PT).

VETO PROIBIÇÃO DE CORTE CORTES DE ÁGUA E LUZ

Foi aprovado ainda, o veto total do Governo ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, por corte no fornecimento em virtude da falta de pagamento no âmbito do Estado do Piauí foi aprovado depois de debates na CCJ.

O deputado Ziza Carvalho (PT) também defendeu a legalidade do veto. “Cabe, sim, à CCJ analisar com profissionalismo o veto, mas quem dá a palavra final é o Supremo e esta causa já está consumada lá. O governador está correto”, avaliou.

PUNIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PREVENÇÃO A COVID

O Projeto de Lei 42/2021, proposto pelo deputado Francisco Limma (PT), que estabelece punições para quem descumprir as medidas de prevenção contra a Covid-19 no Piauí foi aprovado em reunião virtual nesta terça-feira (13), da Comissão de Constituição e Justiça, acatando parecer favorável apresentado pelo deputado Júlio Arcoverde (Progressistas).

LINCENÇA REMUNERADA PARA VIOLENTADAS

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, o parecer favorável do deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas) ao Projeto de Lei Ordinária 53/2021, de autoria da deputada Teresa Britto (PV), que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência doméstica.

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