INSS aceita procurações particulares para analfabetos
A OAB Piauí conduz ação que beneficiará não só a Advocacia piauiense, mas Advogados e Advogadas de todo o Brasil e os seus jurisdicionados. Durante reunião realizada no dia 26 de maio, com o Procurador Chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Caio Coelho, e demais representantes do órgão, foram apresentadas as propostas de acordo para que as mudanças necessárias sejam feitas.
De acordo com a Secretária-Geral Adjunta e Corregedora Geral da OAB Piauí, Nara Letícia, no trâmite da Ação Civil Pública o juiz mandou intimar o INSS. “Com a intimação, o INSS pediu a suspensão do processo para apresentar uma proposta de acordo. A proposta foi apresentada na sede da OAB Piauí e eles confirmaram que seríamos atendidos. É importante ressaltar, porém, que como a mudança exige uma interferência nacional, eles pediram um prazo maior, então, estamos aguardando”, explica.
Após receber dezenas de reclamações por parte da Advocacia sobre a exigência, que viola as prerrogativas profissionais consubstanciadas no art. 7° da Lei n° 8.906/94, no dia 28 de abril deste ano, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB enviou à Secretaria Especial de Previdência Social ligada ao Ministério do Trabalho, a proposta de alteração da redação da IN no 77/PRES/INSS/2015, no que se refere ao objeto da presente Ação Civil Pública, contudo, sem êxito.
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