Paulo César participa da entrega da pauta da CNM ao Presidente da Câmara

O presidente da APPM, Paulo César Morais, participou, nessa segunda-feira (05), de reunião do Conselho Político da CNM, com as lideranças estaduais e o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira. O objetivo do encontro foi levar até o parlamentar as principais pautas municipalistas, com destaque para o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o parcelamento das dívidas previdenciárias e o piso do magistério.

Com a crise na saúde ficou inviável para os municípios honrarem inúmeros compromissos, dentre eles, o pagamento de dívidas previdenciárias. Nesse sentido, os líderes municipalistas pediram o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias. Em resposta, o presidente da Câmara disse que vai levar a pauta à equipe econômica do governo federal.

1% do FPM

Falta apenas a votação em segundo turno na Câmara dos Deputados para que o repasse adicional de 1% do FPM de setembro se torne realidade. O atendimento ao pleito ajudaria a amenizar as dificuldades das contas municipais, bastante impactadas com a queda das receitas.

Encargos vinculados a repasses 

Uma das maiores dificuldades fiscais dos municípios é a imposição de despesas sem a contrapartida de recursos para fazer frente a essas responsabilidades, como os pisos salariais e novas atribuições. Nesse sentido, os municipalistas apresentaram proposta que visa proibir a obrigação e a transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público pelos entes federados, além de vedar a criação ou o aumento de despesas sem definir a origem dos recursos.

Piso do magistério 

O texto do Projeto de Lei 2.075/2021, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), surgiu da necessidade de atualização da lei do piso em função do no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dentre outros pontos, o projeto prevê que os critérios de atualização anual seja pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa medida evitaria o aumento do valor do piso acima do crescimento da receita do próprio Fundeb.

Confira a pauta prioritária municipalista apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pelo Conselho Político da CNM.