O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito para investigar denúncia contra o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). A portaria foi assinada nessa segunda-feira (31) pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares.

O MPT acusa o TRE de não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de serviço terceirizado Arthos Serviços de Manutenção Eireli – EP, contratada para prestação continuada do serviço terceirizado de garçons no âmbito do Tribunal. Por lei, a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa terceirizada contratada.

O inquérito está baseado na execução do contrato entre o ente público contratante e a contratada, por não haver efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa responsável, de modo a caracterizar eventual responsabilidade subsidiária da Administração Pública e coibir a ocorrência de novos casos com prejuízos aos trabalhadores.

“Considerando que a irregularidade indicada, se confirmada, tem repercussão coletiva e envolve interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei”, diz trecho da portaria.