Gil Carlos defende interesses dos municípios e questiona TCE sobre distribuição do ICMS

O deputado estadual Gil Carlos (PT) destacou na tribuna da Assembleia Legislativa do Piauí nesta terça-feira (7)  a norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata do novo modelo de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) entre os municípios.

“O ICMS é o principal tributo recolhido pelo estado e um quarto desse valor é devido aos municípios; e a forma de distribuição até 2022 se baseava em quatro fatores: extensão territorial, população, índice relacionado ao valor fiscal e o, recentemente incorporado, ICMS ecológico. Logo depois, ingressaram mais dois novos critérios, que são os coeficientes relacionados à saúde e à educação. E essa nova forma de avaliar trouxe significativos impactos na distribuição desses recursos aos 224 municípios do nosso estado de forma positiva. Porém o TCE, em uma análise interna, está impedindo a aplicação dessa nova metodologia, trazendo certa insegurança jurídica e gerando insatisfação na maioria dos municípios do Piauí”, explicou Gil Carlos.  Segundo o Deputado, a nova metodologia de distribuição do ICMS alcança a maioria dos municípios e, de certa forma, premia as gestões mais eficientes nas políticas públicas na saúde e educação. “Precisamos nos unir, como deputados municipalistas, e ajudar a APPM, e até mesmo o TCE, a encontrar a solução que possa distensionar e trazer menos prejuízos para aqueles municípios que perderão e, portanto, trazer benefícios àqueles que têm mérito. Precisamos buscar um equilíbrio na decisão final quanto ao mérito da nova forma de distribuição do ICMS”, concluiu Gil Carlos.

Atendendo à solicitação dos Prefeitos associados à entidade, durante a manhã desta terça-feira (07), a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou, com a presença aproximada de 100 gestores municipais, assessores jurídicos e técnicos da área de tributos, uma Reunião Extraordinária para tratar sobre as consequências da Decisão Plenária nº 021/23, vinculada ao processo TC/000241/2022, que dispôs sobre a fixação da Tabela de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os Municípios piauienses para o ano de 2023.

O encontro foi conduzido pelo presidente da instituição, Toninho, e o procurador jurídico, Waldemar Fernandes, ocasião em que foram ouvidas todas as demandas e solicitações dos Prefeitos presentes, bem como sugeridas soluções às circunstâncias.

Em seu pronunciamento, o presidente destacou a importância da reunião, que trata de um dos temas que atualmente mais têm preocupado as gestões municipais.

“A APPM representa todos os municípios filiados, e dentro do contexto dos índices do ICMS existem conflitos de interesse, mas a instituição, com o seu corpo técnico, vai repassar as devidas orientações para que cada gestor possa se manifestar e buscar os direitos dos seus Municípios. Esta reunião de hoje foi muito importante, pois através dela criamos diretrizes para avançar nas tratativas que permeiam a questão do ICMS”, enfatiza Toninho.

O deputado estadual Gil Carlos participou das discussões e frisou que seu mandato, pautado na defesa do municipalismo, está inteiramente à disposição da APPM, para auxiliar e apoiar todas as pautas que sejam de interesse dos Municípios piauienses.

“Foi como prefeito que iniciei minha carreira na política eletiva, portanto, o meu primeiro gesto como deputado municipalista foi estar presente à esta primeira reunião extraordinária da APPM, cuja temática é muito relevante, pois trata-se do novo modelo proposto para a distribuição do ICMS, da cota que é devida aos Municípios. Penso que a Assembleia precisa ajudar a APPM e o TCE-PI a encontrar uma solução que possa trazer menos prejuízo àqueles que perderão e, portanto, trazer benefício àqueles que tem mérito. Uma das formas de se revisar a resolução do TCE-PI seria através do posicionamento da procuradoria da própria APPM, ou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual a mesa diretora da Assembleia tem essa prerrogativa”, pontua o deputado.

O procurador jurídico da APPM, Waldemar Fernandes, fez narrativa uma objetiva, esclarecendo aos presentes as minúcias relacionadas ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bem como as possíveis consequências orçamentárias, administrativas e de governança envolvidas. Também dedicou-se a tirar dúvidas e expor aos municipalistas as possibilidades jurídicas plausíveis àqueles que se sentem inconformados com a Decisão em vigor.

Ao final da reunião, ficou acordado que alguns Municípios interporão Embargos de Declaração contra a Decisão do TCE-PI, bem como ajuizarão competentes Ações Anulatórias junto ao Poder Judiciário.