A Comissão de Constituição e Justiça deve apreciar e vota nessa terça-feira(15), o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 de autoria do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para renovação pelos agricultores familiares do Piauí. A proposição, […]Veja Mais
