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Lei obriga Prefeitura divulgar informações sobre obras contratadas

Proporcionar mais transparência no uso de verbas pelo poder público ao determinar a divulgação de informações referentes as obras contratadas pelo município de Teresina. Esse é o propósito da Lei Nº 5.960/2023, de autoria do vereador Evandro Hidd e sancionada pela Prefeitura de Teresina, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas contratadas pelo […]Veja Mais

Secretaria de Segurança terá que divulgar nomes e contatos dos

O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, emitiu duas recomendações destinadas ao Instituto de Polícia Científica do Piauí e ao Secretário de Segurança do Estado do Piauí, Rubens da Silva Pereira com referencia ao delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, Luccy Keiko Leal Paraíba. Ambas, foram […]Veja Mais

TCE-PI é obrigado a divulgar processos

MPPI obtém decisão liminar para que TCE-PI mantenha divulgação de informações de processos na íntegra O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, obteve liminar favorável para que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) […]Veja Mais