A 42ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu recomendação à conselheira presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Lílian Martins, para que a instituição se abstenha de negar publicidade e acesso aos dados e documentos inclusos nos processos de fiscalização.

O promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, autor do documento, ressalta que a publicidade é o preceito geral e que o sigilo é a exceção. “A Lei Geral de Proteção de Dados determina que a disponibilização dessas informações pelas pessoas jurídicas de direito público especificadas deverá ser realizada para o atendimento de sua finalidade pública em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”, destacou Francisco de Jesus.

O promotor de Justiça recomenda, ainda, que a conselheira presidente, considerando a existência de impedimentos ou suspeições, se abstenha de participar de processos em que figure como parte seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Fonte MP-PI