O deputado estadual Gustavo Neiva (PP) afirmou hoje (12), na tribuna da Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado praticou desvio de finalidade na transferência de R$ 214 milhões da conta do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para o Tribunal de Justiça pagar precatórios devidos pelo Poder Executivo. Os recursos fazem parte de um repasse de R$ 1,6 bilhão pagos pelo Governo Federal ao Piauí através de decisão judicial, mas têm aplicação vinculada.

Segundo explicou, os precatórios estaduais são resultantes de dívidas não quitadas pelo governo junto a fornecedores e até mesmo servidores que ganharam na Justiça o direito de receber os valores, mas o Estado não efetuou o pagamento. O Tribunal de Justiça fez um acordo com o Executivo para que a cada três meses fossem repassados valores com os quais ele iria amortizando essa dívida, mas desde a metade do ano de 2020 os recursos passaram a ser desviados da Conta do Fundef, cujo valor é vinculante, ou seja, só pode ser aplicado na educação.

“Uma mente brilhante do governo apregoa que as contas estão equilibradas, que o Estado não deve a ninguém e que até paga antecipadamente os servidores, mas estava usando valores exclusivos da educação para quitar dívidas. Pior: sem que fossem feitos os lançamentos contábeis, para dificultar a fiscalização dos órgãos de controle”, acusou. Segundo disse, em novembro do ano passado os auditores do Tribunal de Contas do Estado descobriram a fraude e determinaram que o Estado devolvesse imediatamente, com juros e correção, os valores que já haviam sido descontados da Conta do Fundef de maneira indevida. Determinou ainda que esses descontos fossem suspensos e comunicou isso ao Tribunal de Justiça, que informou não ter como saber a origem dos recursos.

“Insatisfeito, o governo estadual entrou com um mandado de segurança contra a decisão do TCE, mas o desembargador Othon Lustosa negou esse recurso. Ou seja, o governo queria continuar usando recursos vinculados para pagar precatórios, o que não é permitido. Assim, os recursos próprios seriam economizados e poderiam ser usados em obras eleitoreiras. A educação não é prioridade para o governo”, frisou.

Para ele, é triste assistir tantos desvios de recursos por parte do governo, o que denota que os gestores estaduais tem certeza da impunidade. “Outro escândalo que está prestes a estourar é esse Pró Aja, que paga para alunos serem alfabetizados. É o programa que pode ser o maior escândalo da história do Piauí e que já está sendo investigado pelo Ministério Público Federal e outros órgãos de controle”, disse.

Por fim, ele apelou para que a governadora Regina Sousa tome providências no sentido de obedecer a determinação do Tribunal de Contas do Estado devolvendo os R$ 214 milhões desviados e sustando novos repasses, pois o que vinha sendo praticado é doloso e crime de responsabilidade.