Deputados votam hoje(07) aumento do ICMS dos combustíveis e criação de imposto para Agronegócios
Deputado Marden diz que não tem argumento legal para aumento mas o Governo tem certeza da impunidade
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu terça-feira (6), a Mensagem nº81/2022 do Poder Executivo piauiense, que trata de novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas e da criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
O deputado estadual Marden Menezes (Progressistas) criticou, durante a sessão plenária dessa terça-feira (06), o trecho do Projeto de Lei do Poder Executivo 54/2022, encaminhado pela Mensagem 81/2022, que trata do reajuste na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide sobre a energia elétrica e os combustíveis. Marden diz ainda que não há argumento legal para aumento. “Esse projeto não tem sustentação jurídica apenas vontade política e o Governo tem certeza da impunidade“, disse o Deputado.
Marden destacou que “o Governo Federal classifica os produtos e serviços na área de energia e combustíveis como essenciais e o ICMS sobre esses produtos e serviços só pode chegar ao teto máximo de 17% e, a princípio, o governo estadual tenta aumentar esses valores para 21%”.
O deputado estadual Fábio Novo (PT) afirmou que os estados têm perdido receita após as mudanças no imposto devido sobre os combustíveis, e que é necessário fazer alguns ajustes no intuito de recuperar verba a ser aplicada, por exemplo, em educação e saúde.
“Os estados todos perderam recursos. O Piauí está fechando o caixa com quase 800 milhões de reais a menos, é o que projeta em um ano. Então, caiu também para os municípios. Os municípios também estão com dificuldade, porque 25% do que você arrecada vai para os cofres deles. Eles têm que aplicar os 12% na saúde, os 25% em educação. Todos os estados estão com dificuldade de caixa por conta de uma política federal que apenas obrigou os reduzir, mas não deu a compensação”, argumentou Fábio Novo.
Conforme Emílio Júnior, atual superintendente de Gestão da Secretaria da Fazenda, com esse projeto de lei a alíquota geral do ICMS do estado está saindo de 18% para 21%, embora que, para compensar as perdas, ela tivesse que ser de 24,1%. Esse percentual, segundo o superintendente, vai compensar um terço do valor perdido.
Outra ideia do governo estadual é a criação do Fundo do Agro, que é a cobrança de até 1,65% do valor da operação. “Esse fundo do agro é um recurso que vai formar um fundo de logística para ajudar na infraestrutura. Esse recurso vai ser arrecadado, mas é voltado para ajudar no fundo de logística, que o próprio setor do agro cobra do estado do Piauí”, explica Emílio Júnior.
O superintendente se refere ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense.
A receita do FDI será composta, além da contribuição exigida no âmbito do ICMS, em percentual não superior a 1,65% sobre o valor da operação, de dotações orçamentárias do Tesouro Estadual; transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais; doações, auxílios, subvenções e legados; receitas decorrentes de aplicações financeiras; e outras receitas.
