Governador Rafael veta mais quatro projetos dos Deputados
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), durante a sessão plenária desta segunda-feira (19), recebeu quatro vetos totais do Governo do Estado a Projetos de Lei (PL) aprovados na Casa legislativa. Eles devem, ainda, ser analisados na Alepi, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura desta segunda-feira foi realizada pelo vice-presidente da Casa, Evaldo Gomes (Solidariedade).
O primeiro veto total foi ao projeto de lei de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) que obrigava bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis. O Executivo alegou que a inconstitucionalidade está no “fato de os serviços bancários reclamarem regulamentação reservada à legislação federal, pois exigem uniformização de seu tratamento em todo o âmbito nacional”.
O outro veto é ao PL que instituía a Política Estadual de Preservação Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Desenvolvimento Sustentável, do parlamentar Rubens Vieira (PT). O Governo disse que a proposição gera despesas ao executivo e invade a esfera da gestão administrativa.
A terceira Mensagem vetou o projeto que obrigaria a instalação de hidrômetros nas residências e instalações domiciliares. Henrique Pires (MDB), autor do PL, alegou que a falta de hidrômetros compromete a eficácia das ações públicas. No entanto, o Governo afirmou que a proposta parlamentar invade a competência legal da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí (MRAE), “na qual a prestação interfederativa de abastecimento de água nas áreas de integração é dirigida por órgão colegiado com participação dos municípios e do Estado do Piauí”.
O projeto de lei que propunha a criação do Programa Escolas Verdes, de autoria de Rubens Vieira, também foi vetado. “O programa aqui discutido representa uma intervenção do Poder Público estadual nas atividades pedagógicas de instituições de ensino particulares. A intervenção estatal na prestação de serviços educacionais privados, em casos como este, não deve extravasar os limites da proporcionalidade, sob pena de violação à livre iniciativa e ao princípio da razoabilidade”, explicou o Executivo estadual.
