Em julgamento proferido na Sessão Virtual de 10.02.2023 a 17.02.2203, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.846/PI, de autoria do Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei estadual nº 7.398/2020 de iniciativa parlamentar que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado […]Veja Mais
Vereador quer divulgação de valores e aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito em Teresina Proporcionar mais transparência no uso de verbas pelo poder público. Esse o objetivo do projeto de lei apresentado pelo vereador Evandro Hidd que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito […]Veja Mais
Cooperativa de trabalhadores por aplicativos pede para STRANS a sinalização de placas e aviso no GPS para as mais de 400 câmeras de vídeo que serão instaladas na capital Motoristas e entregadores por aplicativos, por meio da Cooperativa, pedem a STRANS que só iniciem o uso das mais de 400 câmeras de vídeomonitoramento que serão […]Veja Mais
A Prefeitura de Teresina, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), iniciativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que garante desconto de até 40% no pagamento das multas de trânsito para os condutores […]Veja Mais
A adesão já pode ser feita a partir desta quarta-feira (29), sendo que o prazo encerra no dia 28 de fevereiro de 2022 O Governo do Estado publicou, nessa terça-feira (28), o decreto Nº 20.437 que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos e extingue créditos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos […]Veja Mais
A Polícia Rodoviária Federal do Piauí (PRF-PI) aplicou mais de R$ 136 mil em multas por excesso de peso em veículos de grande porte circulando pelas rodovias federais do estado ao longo de 2020, conforme relatório divulgado na última semana de março(2021) relativo aos autos de cometimento desta infração de trânsito. Ao todo, foram lavrados […]Veja Mais
Os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa estiveram reunidos na manhã de hoje (23) para discutir o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) Nº 06/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), relator do projeto, afirmou considerar importante […]Veja Mais
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), visando suprir as dificuldades no envio das prestações de contas dos entes estaduais e municipais, ocasionadas por uma instabilidade nos sistemas internos da Corte de Contas, deliberou pela suspensão, temporária, da aplicação de multas por atraso na entrega das prestações de contas, a pedido da Secretaria […]Veja Mais
Eleitor deve esperar processamento das justificativas. Prazo vai até 7 de janeiro de 2021 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que não procede a informação de que o órgão estaria cobrando indevidamente multa dos eleitores que fizeram sua justificativa via aplicativo e-Título, no último dia 15 de novembro, data do primeiro turno. Quem teve a […]Veja Mais
O Ministério Público do Piauí, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu nesta terça-feira, 06 de outubro, uma recomendação ao superintendente municipal de trânsito e transporte de Teresina e ao prefeito municipal de Teresina sobre a aplicação dos valores obtidos com multas de trânsito. O documento é assinado pelo promotor de Justiça […]Veja Mais
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