CCJ aprova veto do governo a nomeações de agressores de mulheres e projetos de autoria dos deputados

O deputado Severo Eulálio (MDB) , presidente  da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, conduziu reunião presencial na manhã desta quarta-feira (19), na qual foram aprovados Projetos que estão em tramitação no poder legislativo estadual do Piauí, dentre eles, a Mensagem enviada pelo Governo do Estado que veta totalmente o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de condenados pela Lei Maria da Penha.

De autoria dos deputados Foram aprovados, o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Cel. Carlos Augusto (PL) que pede alteração de Lei e sugere ao Executivo a adoção de normas para contemplar a promoção, em condições especiais, dos oficiais da Polícia Militar do Estado que se encontram no penúltimo posto do quadro de oficiais, assim como praças da PM e oficiais e praças do Corpo de Bombeiros; da deputada Teresa Britto-PV, foi aprovado Projeto de Lei que assegura ao cônjuge do consumidor o direito de solicitar a inclusão de seu nome junto as concessionárias de energia e água nas faturas para fins legais. Segundo a autora, essa é uma forma de atestar a residência de mulheres que muitas vezes não tem renda e dependem do cônjuge; Foi aprovado Projeto de Resolução de autoria do deputado Georgiano Neto (PSD) e assinado por vários parlamentares que cria a Frete Parlamentar de Defesa das Micro e Pequenas Empresas do Piauí. Também de autoria do deputado Georgiano, foi aprovado PL que pede a promoção de alimentação saudável nas escolas públicas e privadas; Foi aprovado, também, Projeto de Lei de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que prevê a adoção do Sistema de Inclusão Escolar ABA para atendimento de crianças com transtorno do espectro autista nas escolas da rede pública do Estado recebeu emenda do relator, deputado Francisco Limma e Foi aprovado, ainda, Projeto e Lei de autoria do deputado  Gessivaldo Isaías (Republicanos) que prevê a aplicação de multa e reparação de danos em casos de danificação, depredação e pichação do patrimônio público do Estado.

Participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça os deputados Severo Eulálio (MDB), B. Sá (PP), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV), Nerinho (PTB) e Francisco Limma (PT).

Com informações da assessoria da ALEPI