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STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional (EC) 87/2015 que estabeleça a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não […]Veja Mais

Governo faz refis para negociar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD

Assembleia Legislativa do Estado  aprovou nesta quarta-feira (4), o projeto do Governo do Piauí que institui o programa de parcelamento de impostos Os contribuintes do Piauí terão nova oportunidade de negociar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas do Detran. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta quarta-feira (4), o projeto do Governo do Piauí […]Veja Mais