A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2022, enviado pelo governo estadual, que institui novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 160 cilindradas e a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI). Ainda na manhã desta quarta-feira, a proposta fora discutida e aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFC).

Foi aprovada a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), que permite a cobrança de imposto nas operações do agronegócio. O deputado João Mádison (MDB) disse que o agronegócio piauiense gera muitos empregos mas votou a favor do projeto do governo do Estado.

O deputado Gustavo Neiva (PP) discorda do PLC 04/2022, afirmando que o projeto é um pacote de maldades, pois o Executivo, ao dizer que está baixando as alíquotas de produtos da cesta básica, na verdade está subindo o imposto para a energia elétrica e para os combustíveis. O parlamentar ainda questionou se o projeto era constitucional, porque está indo de encontro a uma emenda em vigor. “Nós tivemos a redução dos combustíveis, tínhamos o combustível mais caro do Brasil. Vamos voltar a pagar o combustível mais caro. Está aumentando de novo o imposto. E há uma PEC em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional. Então essa proposta já é inconstitucional em sua origem”, declarou Gustavo Neiva.

O deputado Ziza Carvalho (MDB) defendeu a matéria em análise, dizendo que diversos entes da federação estão tentando o mesmo caminho para recuperar parte da receita perdida com a Emenda Constitucional 123, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis, e com a Lei Complementar 194, que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. O parlamentar esclareceu que essa proposta dos estados foi elaborada após reunião com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para haver garantia de legalidade.